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Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCASL
Title type
Atribuído
Date range
1804 Date is certain to 1999-06-21 Date is certain
Dimension and support
9780 proc.; papel
Biography or history
A Constituição de 1822 estabelece a divisão judicial do Reino, e aboliu as justiças privadas. Directamente relacionada com a divisão administrativa, divide o reino em Relações, Comarcas, Julgados e Freguesias. É o Decreto de 16 de Maio de 1832 que promove a separação total de poderes e estabelece as bases da organização judiciária moderna.Divide o país em Relações, Distritos Judiciais, Comarcas, Julgados e Freguesias. Estabelece as competências e alçadas dos juízes nas diferentes instâncias. A Carta de Lei de 28 de Novembro de 1840 lança as bases da Novíssima Reforma Judiciária. A Comarca de Alcácer do Sal é criada por Decreto-lei 28 de Dezembro de 1840, pertence ao Distrito Administrativo de Lisboa. Julga causas crimes e civeis. Das suas decisões existe recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Acquisition information
Incorporações em 8/7/2004 e 26/1/2005.
Scope and content
É constituído por processos cíveis e crimes, durante periodos de tempo específicos também comercias.
Accruals
Incorporações periódicas, em cumprimento do estabelecido no art.º 7 da Portaria n.º 1003/99, de 10 de Novembro.
Arrangement
Classificação orgâncio-fucnional.
Access restrictions
A consulta aos documentos está sujeita às exceções previstas por lei (Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto que regula o acesso aos documentos administrativos; Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro - Regime geral de arquivos).
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt
Alternative form available
Possui documentação disponível em formato digital [Em linha]. Disponível em WWW:URL:http://digitarq.adstb.arquivos.pt
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Creation date
12/01/2011 00:00:00
Last modification
11/05/2022 13:24:37
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