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Autos de acção cominatória

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCALM/1/015
Title type
Formal
Date range
1844 Date is certain to 1874-11-25 Date is certain
Dimension and support
50 proc.
Scope and content
As ações cominatórias ou antigas ações de embargos à primeira eram a proposta para obter, judicialmente, a prática de um ato ou a sua abstenção consignadas em lei ou em um contrato, sob pena de responder pelo seu não implemento. Estas ações já não existem no Direito Civil.
Physical location
14, 33
Language of the material
Português
Creation date
12/01/2011 00:00:00
Last modification
06/10/2017 12:35:55
Record not reviewed.
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