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Notas para atos e contratos entre vivos de valor não superior a 500$00

Description level
SSR SSR
Reference code
PT/ADSTB/NOT/NPSTB/001-A
Title type
original
Date range
1931-02-24 Date is certain to 1931-11-24 Date is certain
Dimension and support
1 liv.
Scope and content
O Código de 1928 cria os livros de notas para actos e contractos entre vivos de valor inferior a 300$00, o Código de 1930 os livros de notas para actos e contractos de valor inferior a 500$00. Esta divisão de actos de valor determinado desaparece com o Código do Notariado de 1931.O Código do Notariado de 1935, estipula que os livros de notas podem ser desdobrados, conforme convier ao notário, indicando-se nos termos de abertura os actos e contratos a que cada um é destinado. Os livros devem também ter uma letra para além do número sequencial, que auxilie na identificação do livro. Este tipo de divisão termina por imposição do Código do Notariado de 1961, que permite o desdobramento dos livros de notas para escrituras diversas, em tantos quantos os julgados necessários pelo notário, mantendo-se a imposição de juntar um caracter alfabético ao número do livro.
Physical location
13
Creation date
13/01/2011 00:00:00
Last modification
23/05/2023 16:32:07
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