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Legislação desportiva

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/ADSTB/ASS/AFSTB/2-3/016/0001
Title type
Atribuído
Date range
1985-03-28 Date is certain to 1999-05-12 Date is certain
Dimension and support
246 f.; papel
Scope and content
Contém Leis, Decretos, Portarias e Despachos Regulamentares com aplicação no desporto, nomeadamente a Lei n.º 1/90 de 13 de Janeiro, Lei de Bases do Sistema Desportivo, Lei n.º 28/98 que estabelece novo regime do contrato de trabalho do praticante desportivo, Decreto-Lei n.º 74/99 de 16 de Março que aprova o Estatuto do Mecenato.
Physical location
23/13896/2
Previous location
623/625
Language of the material
Português
Type of container
Maço
Creation date
5/12/2011 12:00:00 AM
Last modification
12/31/2014 5:08:52 PM