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Livros de procurações

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTB/NOT/8CNSTB/015
Title type
Atribuído
Date range
1931-01-22 Date is certain to 1931-11-30 Date is certain
Dimension and support
2 liv.; papel
Scope and content
Pelo decreto n.º 4170, de 30 de Abril de 1918, as procurações para contrair ou confessar dívidas, assinar letras afiançar e hipotecar ou alienar bens imobiliários serão registadas em livro competente. O Código de 1928, estabelece que aqui serão "sempre exarados os instrumentos das procurações e substabelecimentos que tenham por fim retirar os testamentos dos arquivos testamentários ou notariasi, e assim também os que forem outorgados para algum dos fins designados no art.196º e cujos outorgantes os não possam ou não queiram escrever." Art. 196º - "os instrumentos das procurações ou substabelecimentos com poderes para livre e geral administração civil ou gerência comercial, bem como para confessar acções, desistir de pleitos ou sobre eles transigir, contrair casamento, contrair ou confessar dívidas, assinar letras e cheques, prestar fiança, hipotecar ou alienar bens imobiliários, fazer partilhas e divisões...". Esta série desaparece com o Código Notarial de 1931.
Access restrictions
Aberto
Physical location
13
Language of the material
Português
Creation date
11/02/2007 00:00:00
Last modification
16/09/2011 13:16:38
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