Registo de instrumentos por disposição da lei

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTB/NOT/4CNBRR/008
Title type
Atribuído
Date range
1879-04-27 Date is certain to 1934-04-21 Date is certain
Dimension and support
16 liv.; papel
Scope and content
Série tornada obrigatória em 1844, com o nome de registo de instrumentos lavrados fora das notas, em que também se registavam as procurações desde que requerido pelas partes. Esta série passa a ser designada em 1900 por livros de quaisquer outros registos por disposição da lei ou a requerimento das partes. É composta por todo o tipo de escrituras que não é realizado por escritura pública nas notas, ou pela entrega ao notário de documentos particulares que os interessados pretendam fazer registar. Em 1922, dividem-se as procurações e mais instrumentos por disposição da lei, do registo de documentos que as partes queiram arquivar. Em 1930 passa a chamar-se registo de quaisquer outros instrumentos e dos documentos que as partes queiram arquivar, designação que se mantém até ao Código do Notariado de 1961 em que adopta a designação actual de registo de outros instrumentos avulsos e de documentos que os interessados pretendam arquivar.
Language of the material
Português
Creation date
25/02/2011 00:00:00
Last modification
13/09/2023 11:19:02