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1.º Cartório Notarial do Barreiro

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/NOT/4CNBRR
Title type
Atribuído
Date range
1879-04-21 Date is certain to 1996-12-09 Date is certain
Dimension and support
843 liv., 108 mç.; papel
Biography or history
O ofício de tabelião terá surgido, em Portugal, com a divulgação do direito romano. No século XIII aparecem-nos referências aos oficiais públicos com o título de tabeliães. A sua função foi sempre a de dar aos instrumentos de direito privado a natureza de escritos autênticos. Só o Rei podia criar, nomear e determinar o seu número, mas ocorreram sempre excepções, com os senhores laicos. Ainda que tendo que pagar pensão anual ao fisco, o dinheiro conseguido pelo seu cargo equipara, na prática, o exercício do cargo a um bem patrimonial de serventia vitalícia, o que leva ao arrendamento do ofício. Só no século XIX se iniciam as primeiras tentativas de separar o exercício do cargo de tabelião do de escrivão do judicial e estabelecer critérios para o exercício da profissão, mas é só com a reforma de 1900 que se estabelecem os princípios do notariado actual, passando o tabelião a notário.

O concelho do Barreiro foi desanexado do concelho de Alhos Vedros em 16 de janeiro de 1821, data em que recebe a Carta de Privilégio concedida por D. Manuel I, pela qual é feita Villa Nova do Barreiro. Os Duques de Aveiro são seus senhores donatários. Passa para a coroa em 1759. Acusa maior desenvolvimento a partir de 1861, com a construção do caminho de ferro Barreiro-Vendas Novas e Setúbal (depois Évora e Beja).

Este ofício iniciou-se em 1879 sendo o actual 1º Cartório Notarial do Barreiro. Há uma interrupção entre 1904 e 1909 e outra entre 1910 e 1916, esta última, talvez devido á instabilidade política criada pela Implantação da República em Portugal. As escrituras eram feitas no Seixal, não existe, portanto, livros do Barreiro nesta altura. Recomeça em 1916 com nova numeração.
Custodial history
Esteve na posse do 1º Cartório Notarial do Barreiro até à data de incorporação no Arquivo Distrital de Setúbal.
Acquisition information
Incorporação no Arquivo Distrital de Setúbal em 17 de Janeiro de 1980 e 9 de Janeiro de 2002.
Scope and content
Notas para escrituras diversas,documentos, fora de notas, inventário do cartório, registo diário de escrituras, testamentos, registo de autos de aprovação de testamentos cerrados, autos de abertura e registo de testamentos cerrados, registo por disposição da lei ou a requerimento dos interessados, registo de instrumentos avulsos que as partes queiram arquivar, procurações, reconhecimento de sinais nas certidões de missas, registo de correspondência, emolumentos e selo, registo de protestos de letras, documentos dos instrumentos de protesto, apresentação de letras a protesto e abertura de sinais
Accruals
Incorporações periódicas ao abrigo do art.º 34º do Código do Notariado, que determina que de cinco em cinco anos possam ser incorporados os livros com mais de trinta anos, contados a partir da data do último registo.
Arrangement
Organizado por série e ordenado cronologicamente dentro da mesma.
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt
Creation date
25/02/2011 00:00:00
Last modification
13/09/2023 12:28:26
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