Português   English

Livros de procurações

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTB/NOT/1CNMTA/009
Title type
Atribuído
Date range
1918-06-11 Date is certain to 1931-10-19 Date is certain
Dimension and support
2 liv.; papel
Scope and content
Pelo decreto n.º 4170, de 30 de Abril de 1918, as procurações para contrair ou confessar dívidas, assinar letras afiançar e hipotecar ou alienar bens imobiliários serão registadas em livro competente. O Código de 1928, estabelece que aqui serão "sempre exarados os instrumentos das procurações e substabelecimentos que tenham por fim retirar os testamentos dos arquivos testamentários ou notariasi, e assim também os que forem outorgados para algum dos fins designados no art.196º e cujos outorgantes os não possam ou não queiram escrever." Art. 196º - "os instrumentos das procurações ou substabelecimentos com poderes para livre e geral administração civil ou gerência comercial, bem como para confessar acções, desistir de pleitos ou sobre eles transigir, contrair casamento, contrair ou confessar dívidas, assinar letras e cheques, prestar fiança, hipotecar ou alienar bens imobiliários, fazer partilhas e divisões...". Esta série desaparece com o Código Notarial de 1931.
Language of the material
Português
Creation date
2/28/2011 12:00:00 AM
Last modification
2/5/2015 5:39:34 PM
Add to my list