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Cartório Notarial da Moita

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/NOT/1CNMTA
Title type
Atribuído
Date range
1681-10-26 Date is certain to 1970-05-14 Date is certain
Dimension and support
589 liv., 61 pt.; papel
Biography or history
O ofício de tabelião terá surgido, em Portugal com a divulgação do direito romano. No século XIII aparecem-nos referências aos oficiais públicos com o título de tabeliães. A sua função foi sempre a de dar aos instrumentos de direito privado a natureza de escritos autênticos. Só o Rei podia criar, nomear e determinar o seu número, mas ocorreram sempre excepções com os senhores laicos. Ainda que tendo que pagar pensão anual ao fisco, o dinheiro conseguido pelo seu cargo equipara, na prática, o exercício do cargo a um bem patrimonial de serventia vitalícia, o que leva ao arrendamento do ofício. Só no século XIX se iniciam as primeiras tentativas de separar o exercício do cargo de tabelião do de escrivão do judicial e estabelecer critérios para o exercício da profissão, mas é só com a reforma de 1900 que se estabelecem os princípios do notariado atual, passando o tabelião a ser chamado de notário.

O concelho da Moita foi extinto pelo decreto de 26 de Setembro de 1895, sendo a freguesia de Moita anexada ao concelho de Aldeia Galega do Ribatejo (atual Montijo), e sendo a de Alhos Vedros anexada ao concelho do Barreiro; sendo restaurado pelo decreto de 13 de Janeiro de 1898 com as duas freguesias já referidas, sendo anexada à freguesia de Palhaes, concelho do Barreiro, a povoação de Telha, que pertencia à freguesia de Alhos Vedros.

Já pelo decreto de 24 de Outubro de 1855, havia sido extinto este concelho e anexado ao de Barreiro, sendo restaurado por decreto de 18 de Setembro de 1860.

Este era o 1º oficio dos tabeliães e escrivães do Julgado da Moita, o qual deu origem ao Cartório Notarial de Moita, privatizado em 2004, continuando a sua produção pelo Cartório Notarial do Lic. Mário Salvador Nunes.
Custodial history
A documentação produzida entre 1681 e 1880 foi remetida pelo Cartório Notarial de Montijo.

A restante documentação esteve na posse do Cartório Notarial até à data da sua incorporação no Arquivo Distrital de Setúbal.
Acquisition information
Incorporações realizadas em 18 de maio de 1976, 17 de novembro de 1994 e 10 de janeiro de 2002.
Scope and content
Inclui as séries: livros de notas para escrituras diversas, notas para testamentos públicos, registo de autos de aprovação de testamentos cerrados, registo de depósito de testamentos cerrados, registo dos protestos de letras, apresentação de letras a protesto, reconhecimento de sinais em certidões de missa, registo de documentos que as partes queiram arquivar, registo de procurações, índices de escrituras, registo diário de escrituras, documentos arquivados a pedido das partes, documentos apensos aos livros de notas, índices dos livros de registo de instrumentos lavrados fora das notas.

De 27/05/1875 a 20/08/1880 as escrituras foram lavrada no Cartório Notarial do Montijo.
Accruals
Incorporações periódicas ao abrigo do art.º 34º do Código do Notariado, que determina que de cinco em cinco anos possam ser incorporados os livros com mais de trinta anos, contados a partir da data do último registo.
Arrangement
Organizado por série e ordenado cronologicamente dentro da mesma.
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dglab.gov.pt
Creation date
28/02/2011 00:00:00
Last modification
24/04/2018 13:43:20
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