Notas para atos e contratos entre vivos de valor não superior a 500$00

Description level
SSR SSR
Reference code
PT/ADSTB/NOT/1CNGDL/001-0001A
Title type
Atribuído
Date range
1931-01-21 Date is certain to 1931-10-06 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; papel
Scope and content
De início esta série designou-se por livros de notas, livros de registo dos instrumentos lavrados na nota do tabelião. Com a reforma de 1899 passa a designar-se por notas para atos e contractos entre vivos. Até 1900 é também aqui que se lavram os testamentos. Contém todo o tipo de escrituras públicas excepto as que por lei têm que ser registadas em livro próprio.O Código de 1928 cria os livros de notas para actos e contractos entre vivos de valor inferior a 300$00, o Código de 1930 os livros de notas para actos e contractos de valor inferior a 500$00. Esta divisão de actos de valor determinado desaparece com o Código do Notariado de 1931.
Physical location
13
Language of the material
Português
Creation date
28/02/2011 00:00:00
Last modification
19/05/2015 14:07:13