Português   English

Constituição de ónus sobre bens de menor

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TMCSXL/006
Title type
Atribuído
Date range
1977-11-21 Date is certain to 1978-03-13 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
Série constituida por processos de constituição de ónus, como por exemplo as hipotecas, sobre bens pertencentes a menores.
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
33
Language of the material
Português
Creation date
31/08/2018 12:12:54
Last modification
19/09/2018 13:42:10
Add to my list