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Tribunal de Menores da Comarca do Seixal

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TMCSXL
Title type
Atribuído
Date range
1967-10-26 Date is certain to 1990-02-01 Date is certain
Dimension and support
262 proc.;papel
Biography or history
O Decreto de 27 de maio de 1911 cria os primeiros tribunais de menores, designados por Tutorias de Infância, e apenas em Lisboa e no Porto.

O Decreto n.º 10767 de 15 de maio de 1925, expande a existência das Tutorias de Infância a todo o país.

Em 1944 é alterada a designação de Tutorias de Infância para Tribunais de Menores, que ainda cobrem o território nacional.

Com o Estatuto Judiciário de 1962, (Decreto nº 44 278 de 14 de Abril de 1962), são criados nas comarcas de Lisboa, Coimbra e Porto tribunais centrais de menores e, nas outras comarcas é o tribunal de comarca que detém, também, competência nos processos que envolvem menores.
Custodial history
Esteve na posse do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal até à sua incorporação no Arquivo Distrital de Setúbal.
Acquisition information
Incorporações realizadas em 2013.
Scope and content
Fundo constituído pelas séries: processos de adoção; averiguações oficiosas de maternidade e paternidade; processos de emancipação, impugnação de paternidade, autorização de venda de bens de menores, constituição
Accruals
Incorporações periódicas, em cumprimento do estabelecido no art.º 7 da Portaria n.º 368/2013, de 24 de dezembro.
Arrangement
Organizado por séries documentais.
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 5 jul. 2018]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dglab.gov.pt

Guias de remessa.
Creation date
27/04/2018 10:25:37
Last modification
13/09/2019 10:49:53
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