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Autos cíveis de ações cominatórias

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTB/JUD/JOJPLM/1/014
Title type
Atribuído
Date range
1853-10-27 Date is certain to 1854-02-06 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
As ações cominatórias ou antigas ações de embargos á primeira eram a proposta para obter, judicialmente, a prática de um ato ou a sua abstenção consignadas em lei ou em um contrato, sob pena de responder pelo seu não implemento. Estas ações já não existem no Direito Civil.
Physical location
12
Language of the material
Português
Creation date
27/03/2015 11:46:05
Last modification
19/01/2016 16:09:58
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