Grupo de Trabalho dos Direitos de Superfície

Description level
SSR SSR
Reference code
PT/ADSTB/AC/GAS/2-1/006-001
Title type
Atribuído
Date range
1977-04-18 Date is certain to 1986-11 Date is certain
Dimension and support
2 pt., 3 cad.; papel.
Biography or history
O Grupo de Trabalho foi nomeado por um despacho de 21 de dezembro de 1979. A sua criação foi aconselhada por um relatório da Empresa Geral de Fomento, datado de 1977, e incluído da documentação descrita nesta subsérie. Não foi possível localizar o despacho acima referido na documentação. Tinha como objectivo produzir projetos de diplomas legais sobre o regime de direito de superfície a vigorar nas zonas industriais e para efeitos de habitação. A concessão de terrenos em regime de direitos de superfície era tida como forma de atenuar a especulação imobiliária na Área de Sines.

O grupo de Trabalho foi finalmente constituído pelo Despacho C.G./22/86 de 3 de abril. De entre outra atribuições tinha a de estudar "tendo em conta a necessidade de afetação das responsabilidades do GAS sobre terrenos do Estado aos organismos da Administração Central e Autárquica mais vocacionados, à adaptação do Decreto-Lei nº 93/75, sobre limites territoriais do GAS".
Scope and content
Série constituída por relatórios do grupo de trabalho em relação às vantagens do regime de direito de superfície, propostas de localização das áreas sujeitas ao regime e condições de concessão, bem como propostas de atuação e projetos de diplomas legais.
Physical location
21
Language of the material
Português
Creation date
10/9/2012 12:01:16 PM
Last modification
8/12/2019 12:45:11 PM