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Processos sumários

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TMJBRR/2/003
Title type
Atribuído
Date range
1897-01-21 Date is certain to 1897-10-22 Date is certain
Dimension and support
2 proc.; papel
Scope and content
O processo sumário constitui uma forma simplificada de processo. Tem em vista garantir através de uma forma simplificada, uma resposta célere e imediata aos casos de pequena e média criminalidade. É a única forma de processo em que é admissível a apresentação do arguido a tribunal sem a realização de uma fase processual preliminar (o inquérito ou a instrução).
Physical location
33
Language of the material
Português
Creation date
29/07/2009 00:00:00
Last modification
29/04/2014 12:59:38
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