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Autos cíveis de petição

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCSTB/1/162
Title type
Atribuído
Date range
1821 Date is certain to 1923 Date is certain
Dimension and support
120 processos
Scope and content
Contém processos de autos cíveis de petição nos quais se propõe uma ação, formulando um pedido e expondo os respetivos fundamentos de fato e de direito.
Access restrictions
Documentação sujeita às restrições impostas pelo Decreto-Lei 16/93 de 23 de Janeiro, Artº 17.º, nºs 2 e 3. Diário da República, I Série A. 19 (1993-01-23) 264-270. Regime geral de arquivos e do património arquivístico.
Physical location
12
Language of the material
Português
Creation date
19/01/2009 00:00:00
Last modification
24/06/2015 15:11:09
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