Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCSTB
Title type
Atribuído
Date range
1877-06-27 Date is uncertain to 1982 Date is certain
Dimension and support
708 liv., 40140 proc.; papel
Biography or history
A Constituição de 1822 estabelece a divisão judicial do Reino, e aboliu as justiças privadas. Directamente relacionada com a divisão administrativa, divide o reino em Relações, Comarcas, Julgados e Freguesias. É o Decreto de 16 de Maio de 1832 que promove a separação total de poderes e estabelece as bases da organização judiciária moderna. Divide o país em Relações, Distritos Judiciais, Comarcas, Julgados e Freguesias. Estabelece as competências e alçadas dos juízes nas diferentes instâncias. A Carta de Lei de 28 de Novembro de 1840 lança as bases da Novíssima Reforma Judiciária. Setúbal foi desde sempre sede de Comarca. Julga causas crimes e cíveis. Das suas decisões cabia recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa. Actualmete pertence à Relação de Évora.
Acquisition information
Incorporação em 1988
Scope and content
É constituido por processos civeis e crimes, durante periodos de tempo especificos também comercias.
Accruals
Incorporações periódicas, em cumprimento do estabelecido no art.º 7 da Portaria n.º 1003/99, de 10 de Novembro.
Arrangement
Classificação orgânico-funcional.
Access restrictions
A consulta aos documentos está sujeita às exceções previstas por lei (Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto que regula o acesso aos documentos administrativos; Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro - Regime geral de arquivos).
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt
Alternative form available
Possui documentação disponível em formato digital [Em linha]. Disponível em WWW:URL:http://digitarq.adstb.arquivos.pt