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Notas para atos e contratos entre vivos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTB/NOT/2CNSNS/001
Title type
Atribuído
Date range
1690-07-28 Date is certain to 1975-12-02 Date is certain
Dimension and support
262 liv.; papel
Scope and content
De início esta série designou-se por livros de notas, livros de registo dos instrumentos lavrados na nota do tabelião. Com a reforma de 1899 passa a designar-se por notas para atos e contratos entre vivos. Até 1900, é também aqui que se lavram os testamentos. Contém todo o tipo de escrituras públicas exceto as que por lei têm que ser lavradas em livro próprio. O Decreto n.º 4170, de 30 de Abril de 1918, possibilita que os livros de notas para atos e contratos entre vivos sejam divididos em: a) livros das escrituras dos contratos de compra e venda, troca ou doação de bens imobiliários e quaisquer atos acessórios; b) livros das escrituras de sociedades comerciais e respetivas modificações, dissoluções, liquidações e partilhas; c) livros das escrituras dos demais atos e contratos. Esta permissão mantém-se nos Códigos seguintes. O Código de 1928 cria os livros de notas para atos e contratos entre vivos de valor inferior a 300$00, o Código de 1930 os livros de notas para atos e contratos de valor inferior a 500$00. Esta divisão de atos de valor determinado desaparece com o Código do Notariado de 1931. O Código do Notariado de 1935, estipula que os livros de notas podem ser desdobrados, conforme convier ao notário, indicando-se nos termos de abertura os atos e contratos a que cada um é destinado. Os livros devem também ter uma letra para além do número sequencial, que auxilie na identificação do livro. Este tipo de divisão termina por imposição do Código do Notariado de 1961, que permite o desdobramento dos livros de notas para escrituras diversas, em tantos quantos os julgados necessários pelo notário, mantendo-se a imposição de juntar um caracter alfabético ao número do livro.

Inclui as subséries: notas para atos e contratos de sociedades comerciais e respetivas modificações, dissoluções, liquidações e partilhas; notas para atos e contratos de mútuos, hipotecas, quitações, distrate, arrendamento, usura, aforamento, partilha e demarcação.
Physical location
13, 14
Language of the material
Português
Creation date
02/07/2008 00:00:00
Last modification
19/06/2015 15:46:28
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