Execuções por multas

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTB/JUD/JOJACH/1/035
Title type
Atribuído
Date range
1842-08-29 Date is certain to 1842-10-03 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
Processo destinado a fazer atuar as providências adequadas à reparação efetiva do direito violado. O processo de execução para pagamento de multas encontra-se regulado no Código do Processo Civil Português.
Physical location
23
Language of the material
Português
Creation date
13/11/2013 10:57:05
Last modification
14/02/2014 15:33:13