Administração do Concelho de Setúbal

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/ALL/ACSTB
Title type
Atribuído
Date range
1910-10-07 Date is certain to 1911-03-31 Date is certain
Dimension and support
3 liv.; papel
Biography or history
O Administrador do Concelho, cargo de nomeação régia e subordinado ao Governador Civil do distrito, criado pelo Decreto de 18 de Julho de 1835, veio substituir o antigo provedor do concelho que fora instituído no ano anterior. De acordo com o articulado do Código Administrativo de 1842, tinha como principais atribuições, entre outras matérias, a execução das leis e regulamentos de polícia geral, nos quais se incluía a concessão de passaportes e bilhetes de residência e a inspeção aos estabelecimentos de venda de comida e bebida, hospedarias, estalagens e divertimentos públicos. Estava igualmente incubido da fiscalização tributária, da saúde e do cumprimento dos legados pios aos testamenteiros e administradores de morgados e capelas. Competia-lhe também a inspeção dos diversos estabelecimentos de beneficência, tais como as irmandades, confrarias e misericórdias, e detinha, finalmente, a superintendência no ensino público, na administração dos expostos, os bens e rendimentos pertencentes à fazenda pública, no registo civil, testamentos, e ainda no recrutamento militar. No âmbito do Registo Civil, é ao Administrador do Concelho que compete o registo de nascimentos, casamentos e óbitos dos cidadãos do seu concelho. Várias vezes tentada a sua obrigatoriedade, são poucos os que consideram o registo civil como válido por oposição ao registo paroquial. São essencialmente os não católicos e politicamente ativos que se socorrem deste registo. Este registo inicia-se em 1 de janeiro de 1879, nos termos do Decreto de 28 de novembro de 1878 do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça. A criação do Registo Civil em 1911, Diário do Governo nº 41, retira-lhe esta função.
Custodial history
Os livros estiveram na posse do Administrador do Concelho até à criação do Registo Civil (D.G nº 41 de 20/02/1911), data em que os livros passaram para a Conservatória do Registo Civil.
Scope and content
Fundo composto por livros destinados ao registo civil de nascimentos, casamentos e óbitos dos residentes não católicos do concelho de Setúbal.
Accruals
Fundo fechado, pelo que não se prevê ingessos adicionais.
Arrangement
Organização por séries e ordenado cronologicamente dentro das mesma.
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://digitarq.adstb.arquivos.pt.
Alternative form available
Documentação disponível, na totalidade, em formato digital [Em linha]. Disponível em WWW:URL:http://digitarq.adstb.arquivos.pt
Creation date
2/4/2013 12:36:38 PM
Last modification
4/27/2020 11:06:56 AM