Administração do Concelho de Sesimbra - Arquivo Distrital de Setúbal

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTB/ALL/ACSSB

Title type

Atribuído

Date range

1891-06-26 Date is certain

to 1911-03-31 Date is certain

Dimension and support

6 liv.; papel.

Biography or history

O Administrador do Concelho, cargo de nomeação régia e subordinado ao Governador Civil do distrito, criado pelo Decreto de 18 de Julho de 1835, veio substituir o antigo provedor do concelho que fora instituído no ano anterior. De acordo com o articulado do Código Administrativo de 1842, tinha como principais atribuições, entre outras matérias, a execução das leis e regulamentos de polícia geral, nos quais se incluía a concessão de passaportes e bilhetes de residência e a inspeção aos estabelecimentos de venda de comida e bebida, hospedarias, estalagens e divertimentos públicos. Estava igualmente incubido da fiscalização tributária, da saúde e do cumprimento dos legados pios aos testamenteiros e administradores de morgados e capelas. Competia-lhe também a inspeção dos diversos estabelecimentos de beneficência, tais como as irmandades, confrarias e misericórdias, e detinha, finalmente, a superintendência no ensino público, na administração dos expostos, os bens e rendimentos pertencentes à fazenda pública, no registo civil, testamentos, e ainda no recrutamento militar. No âmbito do Registo Civil, é ao Administrador do Concelho que compete o registo de nascimentos, casamentos e óbitos dos cidadãos do seu concelho. Várias vezes tentada a sua obrigatoriedade, são poucos os que consideram o registo civil como válido por oposição ao registo paroquial. São essencialmente os não católicos e politicamente ativos que se socorrem deste registo. Este registo inicia-se em 1 de janeiro de 1879, nos termos do Decreto de 28 de novembro de 1878 do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça. A criação do Registo Civil em 1911, Diário do Governo nº 41, retira-lhe esta função.

Custodial history

Os livros estiveram na posse do Administrador do Concelho até à criação do Registo Civil (D.G nº 41 de 20/02/1911), data em que os livros passaram para a Conservatória do Registo Civil.

Scope and content

Fundo composto por livros destinados ao registo civil de nascimentos, casamentos e óbitos dos residentes não católicos do concelho de Sesimbra.

Accruals

Fundo fechado, pelo que não se prevê ingressos adicionais.

Arrangement

Organizado por séries e ordenado cronologicamente dentro das mesmas.

Language of the material

Português

Other finding aid

PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 08 jan. 2013]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://digitarq.adstb.arquivos.pt

Alternative form available

Documentação disponível, na totalidade, em formato digital [Em linha]. Disponível em WWW:URL:http://digitarq.adstb.arquivos.pt

Creation date

10/9/2012 3:26:56 PM

Last modification

5/12/2021 10:54:12 AM