Tribunal Municipal do Julgado de Sesimbra - Arquivo Distrital de Setúbal

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTB/JUD/TMJSSB

Title type

Atribuído

Date range

1886

to 1917

Dimension and support

156 proc.; papel

Biography or history

Criado por decreto de 29 de Julho de 1886, por extinção dos juízes ordinários. O juiz do Julgado Municipal é um juiz de direito de nomeação governamental.

Os Julgados Municipais funcionam dependentes da Comarca em que se integram. Têm à frente um Juiz de Direito e alçada sobre processos crimes e cíveis e das suas decisões cabe recurso ao Tribunal da Comarca de Almada. A criação do Julgado Municipal depende da disponibilização, por parte das Câmaras Municipais, de edifício próprio para o funcionamento do tribunal e do pagamento condigno ao juiz e subdelegado do procurador régio.

No século XX, houve nova criação de Julgados Municipais.

Custodial history

Após a extinção do Julgado Municipal, foi criado o Tribunal de Comarca de Sesimbra, para onde passaram os processos. Com a extinção do Tribunal de Comarca a documentação foi enviada para o Tribunal Judicial da Comarca de Almada.

Acquisition information

Incorporação realizada em 8 de julho de 2002.

Accruals

Não estão previstos ingressos adicionais.

Arrangement

Classificação orgânico-funcional.

Language of the material

Português

Other finding aid

PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt

Guias de remessa:

Tribunal Judicial de Almada, 2000.

Related material

Juízo Ordinário do Julgado de Sesimbra, Tribunal Judicial da Comarca de Sesimbra.

Creation date

17/01/2011 00:00:00

Last modification

16/10/2019 15:07:01