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Tribunal Judicial da Comarca de Odemira

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCODM
Title type
Atribuído
Date range
1851 Date is certain to 1874 Date is certain
Dimension and support
170 proc.; papel
Biography or history
A Constituição de 1822 estabelece a divisão judicial do Reino, e aboliu as justiças privadas. Directamente relacionada com a divisão administrativa, divide o reino em Relações, Comarcas, Julgados e Freguesias. É o Decreto de 16 de Maio de 1832 que promove a separação totald e poderes e estabelece as bases da organização judiciária moderna.Divide o país em Relações, Distritos Judiciais, Comarcas, Julgados e Freguesias. Estabelece as competências e alçadas dos juízes nas diferentes instâncias.

Julga causas crimes e civeis. Das suas decisões existe recurso para o Tribunal da Relação de Évora.
Scope and content
Inventários orfanológicos, autos cíveis de libelo, acções sumárias, autos de execução, acções ordinárias, partilhas, acções comerciais, querelas.
Arrangement
Classificação funcional.
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt
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Creation date
02/11/2008 00:00:00
Last modification
17/01/2012 16:02:25
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