Tribunal Judicial da Comarca de Grândola - Arquivo Distrital de Setúbal

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTB/JUD/TJCGDL

Title type

Atribuído

Date range

1841

to 1937-12-13 Date is certain

Prominent dates

1890-1895; 1919-1927

Dimension and support

78 liv., 5 mç., 940 proc.; papel

Extents

1 Livros

Biography or history

A Constituição de 1822 estabelece a divisão judicial do Reino, e aboliu as justiças privadas. Directamente relacionada com a divisão administrativa, divide o reino em Relações, Comarcas, Julgados e Freguesias. É o Decreto de 16 de Maio de 1832 que promove a separação total de poderes e estabelece as bases da organização judiciária moderna. Divide o país em Relações, Distritos Judiciais, Comarcas, Julgados e Freguesias e estabelece as competências e alçadas dos juízes nas diferentes instâncias.

A comarca de Grândola é criada pelo Decreto 20 de Setembro de 1890 é extinta pelo Decreto de 26 de Setembro de 1895. É de novo restaurada, enquanto comarca de 3ª classe, conforme dispõe o decreto no 5 269, de 18 de Março de 1919, e extinta em 1927, pelo Decreto n.º 13 917 de 9 de Julho, sendo as freguesias de Azinheira dos Barros, Grândola (Nossa Senhora da Assunção) e São Mamede de Sadão anexadas à comarca de Alcácer do Sal e as freguesias de Melides e Santa Margarida da Serra à comarca de Santiago de Cacém.

Era um Tribunal de competência mista, julgando causas crimes e cíveis e das suas decisões cabia, à época, recurso para a Relação de Lisboa.

A comarca volta a ser criada pelo Decreto-Lei n.º 202/73, de 4 de maio, como comarca de 3ª. classe, pertencente ao Distrito Judicial de Évora.

Por disposição do decreto-lei nº 269 de 1 de Setembro de 1978, a comarca de Grândola passou a integrar o distrito judicial de Évora, com sede em Évora.

Acquisition information

Incorporação em 10/2/1998.

Scope and content

É constituido por processos civeis e crimes, durante periodos de tempo especificos também comercias.

Accruals

Incorporações periódicas, em cumprimento do estabelecido no art.º 7 da Portaria n.º 1003/99, de 10 de Novembro.

Arrangement

Classificação orgânico-funcional.

Access restrictions

A consulta aos documentos está sujeita às exceções previstas por lei (Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto que regula o acesso aos documentos administrativos; Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro - Regime geral de arquivos).

Language of the material

Português

Other finding aid

PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt

Alternative form available

Possui documentação disponível em formato digital [Em linha]. Disponível em WWW:URL:http://digitarq.adstb.arquivos.pt

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Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal; Tribunal Municipal do Julgado de Grândola.

Creation date

13/01/2011 00:00:00

Last modification

30/09/2024 15:44:52