Tribunal do Comércio da Comarca de Alcácer do Sal - Arquivo Distrital de Setúbal

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTB/JUD/TCCASL

Title type

Atribuído

Date range

1918

to 1932

Dimension and support

14 proc.; papel

Biography or history

Face à complexidade do mundo dos negócios, são postos em funcionamento durante o século XIX os tribunais comerciais de Lisboa e Porto, conforme dispõe o decreto de 18 de Setembro de 1833, o qual também permitiu se criassem "para o futuro sucessivamente em outras terras do Reino, e seus Domínios, aqueles, que as circunstâncias tornarem necessárias", orientados especificamente para a resolução de diferendos e litígios de foro comercial, os quais "exigem conhecimentos de difícil apreensão, que só uma especialização demorada pode dar". Em 1847, conforme dispõe o artigo 1º do decreto de 19 de Abril de 1847, são estabelecidos Tribunais de Comércio, os quais seriam presididos por juízes de Direito das respetivas comarcas, integrando também no seu corpo de pessoal: secretários, escrivães e porteiros. Porém, em 1932, é extinta toda a jurisdição comercial, conforme dispõe o decreto 21 694 de 29 de Setembro. O espólio documental do Tribunal do Comércio de Alcácer do Sal integra processos produzidos entre os anos de 1900 a 1932

Custodial history

A documentação pertencente ao Tribunal Comercial da Comarca de Alcácer do Sal foi remetida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Grândola.

Acquisition information

Incorporação efetuada em 10/2/1998.

Scope and content

É constituido por processos de execução, autos de ação comercial, autos de ação especial de letra, ações sumárias comerciais, ações executivas de letra, autos de ação especial de letra, autos de ações de pequenas dívidas, ações sumárias comerciais.

Accruals

Não estão previstos ingressos adicionais.

Arrangement

Organizado por séries documentais.

Language of the material

Português

Other finding aid

PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 24 mar. 2021]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:https://digitarq.adstb.arquivos.pt/

Creation date

29/11/2007 00:00:00

Last modification

24/03/2021 14:57:57