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Juízo dos Órfãos de Alvalade

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/JUD/JORSTC02
Title type
Atribuído
Date range
1804 Date is certain to 1804 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Biography or history
O Juiz dos Órfãos era o magistrado nomeado pelo rei que tinha como função zelar pelos bens dos órfãos e daqueles considerados incapazes de administrar os seus bens, bem como dos ausentes. Faziam-no através dos inventários e partilhas dos bens deixados pelo familiar falecido que deixasse um herdeiro órfão. Eram responsáveis por saber quantos e quem eram os órfãos da sua área de actuação, vigiar a administração dos bens dos órfãos, confirmar a nomeação dos tutores feita pela família do órfãos, suprir o consentimento do pai ou tutor para o casamento, conceder emancipações, tomar as contas aos tutores, nomear os tesoureiros para os cofres dos órfãos, entregar os bens aos órfãos. As suas funções mantém-se inalteráveis até 1832, em que são extintos por Decreto de 16 de Maio, e as suas funções são divididas pelo Juiz de Paz, Juiz Ordinário e o Juiz de Direito. O Decreto não teve aplicação imediata uma vez que se encontram alguns processos posteriores a esta data.
Custodial history
Após a extinção dos Juízos dos Órfãos, as competências e os processos passaram para os Juízes de Paz. Em 1841, tendo estes perdido a jurisdição orfanológica, passaram para a competência do Juiz Ordinário. Com a extinção deste, foram entregues ao Tribunal Judicial da Comarca de Grândola.
Acquisition information
Incorporação em 10/2/1998.
Scope and content
Autos de avaliação
Accruals
Não estão previstos ingressos adicionais.
Arrangement
Organizado por série documental.
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt
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Juízo Ordinário do Julgado de Santiago do Cacém, Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal.
Creation date
4/10/2006 12:00:00 AM
Last modification
9/10/2013 5:19:25 PM
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