Juízo dos Órfãos de Setúbal - Arquivo Distrital de Setúbal

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTB/JUD/JORSTB

Title type

Atribuído

Date range

1632-05-27 Date is certain

to 1832

Dimension and support

608 proc.; papel

Biography or history

O Juiz dos Órfãos era o magistrado nomeado pelo rei que tinha como função zelar pelos bens dos órfãos e daqueles considerados incapazes de administrar os seus bens, bem como dos ausentes. Faziam-no através dos inventários e partilhas dos bens deixados pelo familiar falecido que deixasse um herdeiro órfão. Eram responsáveis por saber quantos e quem eram os órfãos da sua área de atuação, vigiar a administração dos bens dos órfãos, confirmar a nomeação dos tutores feita pela família do órfãos, suprir o consentimento do pai ou tutor para o casamento, conceder emancipações, tomar as contas aos tutores, nomear os tesoureiros para os cofres dos órfãos, entregar os bens aos órfãos. As suas funções mantém-se inalteráveis até 1832, em que são extintos por Decreto de 16 de maio, e as suas funções são divididas pelo Juiz de Paz, Juiz Ordinário e o Juiz de Direito. O Decreto não teve aplicação imediata uma vez que se encontram alguns processos posteriores a esta data.

Custodial history

Após a extinção dos Juízos dos Órfãos, as competências e os processos passaram para os Juízes de Paz. Em 1841, tendo estes perdido a jurisdição orfanológica, passaram para a competência do Juiz Ordinário. Com a extinção deste, foram entregues ao Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.

Acquisition information

Incorporação realizada em 1986.

Accruals

Não estão previstos ingressos adicionais.

Arrangement

Organizado por séries documentais.

Language of the material

Português

Other finding aid

PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 17 mar. 2021]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:https://digitarq.adstb.arquivos.pt/

Alternative form available

Possui documentação disponível em formato digital [Em linha]. Disponível em WWW:URL:https://digitarq.adstb.arquivos.pt/

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Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.

Creation date

20/10/2006 00:00:00

Last modification

17/03/2021 15:52:22