Português   English

Juízo dos Órfãos de Vila Fresca de Azeitão

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/JUD/JORSTB06
Title type
Atribuído
Date range
1761-11-28 Date is certain to 1855-11-08 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; papel
Biography or history
O Juiz dos Órfãos era o magistrado nomeado pelo rei que tinha como função zelar pelos bens dos órfãos e daqueles considerados incapazes de administrar os seus bens, bem como dos ausentes. Faziam-no através dos inventários e partilhas dos bens deixados pelo familiar falecido que deixasse um herdeiro órfão. Eram responsáveis por saber quantos e quem eram os órfãos da sua área de actuação, vigiar a administração dos bens dos órfãos, confirmar a nomeação dos tutores feita pela família do órfãos, suprir o consentimento do pai ou tutor para o casamento, conceder emancipações, tomar as contas aos tutores, nomear os tesoureiros para os cofres dos órfãos, entregar os bens aos órfãos. As suas funções mantém-se inalteráveis até 1832, em que são extintos por Decreto de 16 de Maio, e as suas funções são divididas pelo Juiz de Paz, Juiz Ordinário e o Juiz de Direito.
Custodial history
Após a extinção dos Juízos dos Órfãos, as competências e os processos passaram para os Juízes de Paz. Em 1841, tendo estes perdido a jurisdição orfanológica, passaram para a competência do Juiz Ordinário ou do Juiz de Direito da Comarca. Esteve na posse do Cartório Notarial de Setúbal até ser incorporado no Arquivo Distrital de Setúbal.
Scope and content
Livro de notas
Accruals
Não estão previstos ingressos adicionais.
Arrangement
Organizado por série documental.
Access restrictions
O acesso ao documento está condicionado devido ao seu estado de conservação.
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt
Related material
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.
Creation date
09/02/2008 00:00:00
Last modification
10/09/2013 17:19:25
Add to my list