Juízo dos Órfãos de Sesimbra - Arquivo Distrital de Setúbal

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTB/JUD/JORSSB

Title type

Atribuído

Date range

1806

to 1834

Dimension and support

64 proc.; papel

Biography or history

O Juiz dos Órfãos era o magistrado nomeado pelo rei que tinha como função zelar pelos bens dos órfãos e daqueles considerados incapazes de administrar os seus bens, bem como dos ausentes. Faziam-no através dos inventários e partilhas dos bens deixados pelo familiar falecido que deixasse um herdeiro órfão. Eram responsáveis por saber quantos e quem eram os órfãos da sua área de actuação, vigiar a administração dos bens dos órfãos, confirmar a nomeação dos tutores feita pela família do órfãos, suprir o consentimento do pai ou tutor para o casamento, conceder emancipações, tomar as contas aos tutores, nomear os tesoureiros para os cofres dos órfãos, entregar os bens aos órfãos. As suas funções mantém-se inalteráveis até 1832, em que são extintos por Decreto de 16 de Maio, e as suas funções são divididas pelo Juiz de Paz, Juiz Ordinário e o Juiz de Direito. O Decreto não teve aplicação imediata uma vez que se encontram alguns processos posteriores a esta data.

Custodial history

Esteve na posse do Juiz dos Órfãos até à sua extinção, passando os seus documentos para o Juiz de Paz ou Juiz Ordinário, conforme os casos previstos na lei. Foi entregue, aquando da sua extinção ao Tribunal de Comarca de Almada. Depositado na Torre do Tombo, por falta de espaço no antigo edifício do Arquivo Distrital.

Acquisition information

Incorporação em 8/7/2002.

Scope and content

Processos de inventário orfanológico, autorizações de arrendamento, partilhas amigáveis.

Accruals

Não estão previstos ingressos adicionais.

Arrangement

Organizado por séries documentais.

Language of the material

Português

Other finding aid

PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt

Guias de remessa:

Tribunal Judicial de Almada, 2000.

Related material

Juízo de Paz da Freguesia de Sesimbra, Juízo Ordinário do Julgado de Sesimbra, Tribunal Judicial da Comarca de Almada.

Creation date

01/05/2009 00:00:00

Last modification

10/09/2013 17:19:25