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Processos de licenciamento de obras particulares

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTB/ALL/CMSTB/001
Title type
Atribuído
Date range
1932 Date is certain to 2005 Date is certain
Dimension and support
1336 proc.; papel
Scope and content
Série constituída pelos processos organizado pela Câmara, necessários à construção, modificação, reconstrução de edifícios de particulares, campas e jazigos, de acordo com legislação própria. Inicia-se com o requerimento do particular, passa pelo licenciamento e termina com a aprovação final da Câmara Municipal, que garante a legalidade de todos os procedimentos.
Physical location
11
Language of the material
Português
Creation date
02/04/2009 00:00:00
Last modification
18/08/2022 15:33:20
Record not reviewed.
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