Conselho de Disciplina

Description level
Section Section
Reference code
PT/ADSTB/ASS/AFSTB/3
Title type
Formal
Date range
1927-10-30 Date is certain to 2003-06-02 Date is certain
Dimension and support
23 u.i., 1 proc., 2 ds.; papel
Scope and content
Inclui as séries: processos de pagamento de multas, protestos de clubes, inquéritos e processos disciplinares, mapas de castigos, notificações de penas e impedimentos, relatórios das forças de segurança sobre violência em recintos desportivos.

O Conselho de Disciplina é composto por cinco membros, dos quais três são obrigatoriamente licenciados em direito.

É formado por um presidente, um vice- presidente, ambos licenciados em direito e três vogais.

Ao Conselho de Disciplina compete apreciar e punir de acordo com os regulamentos aplicáveis, todas as infrações disciplinares imputadas a pessoas singulares ou coletivas, competindo-lhe ainda emitir pareceres sobre a interpretação, alteração ou suspensão de Regulamentos ou Estatutos sempre que a Direcção da Associação de Futebol de Setúbal o solicite, ou sempre que, para o efeito for convocado pela Assembleia Geral da Associação de Futebol de Setúbal.

Access restrictions
Consulta sujeita às restrições impostas pelo Decreto-Lei 16/93 de 23 de Janeiro, Artº 17.º, nºs 2 e 3. Diário da República, I Série A. 19 (1993-01-23) 264-270. Regime geral de arquivos e do património arquivístico.
Language of the material
Português
Creation date
5/12/2011 12:00:00 AM
Last modification
7/19/2016 3:06:42 PM