Administração do Concelho de Santiago do Cacém - Arquivo Distrital de Setúbal

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTB/ALL/ACSTC

Title type

Atribuído

Date range

1880-06-23 Date is certain

to 1911-03-31 Date is certain

Dimension and support

8 liv.; papel.

Biography or history

O Administrador do Concelho, cargo de nomeação régia e subordinado ao Governador Civil do distrito, criado pelo Decreto de 18 de Julho de 1835, veio substituir o antigo provedor do concelho que fora instituido no ano anterior. De acordo com o articulado do Código Administrativo de 1842, tinha como principais atribuições, entre outras matérias, a execução das leis e regulamentos de polícia geral, nos quais se incluia a concessão de passaportes e bilhetes de residência e a inspeção aos estabelecimentos de venda de comida e bebida, hospedarias, estalagens e divertimentos públicos. Estava igualmente incubido da fiscalização tributária, da saúde e do cumprimento dos legados pios aos testamenteiros e administradores de morgados e capelas. Competia-lhe também a inspeção dos diversos estabelecimentos de beneficência, tais como as irmandades, confrarias e misericórdias, e detinha, finalmente, a superintendência no ensino público, na administração dos expostos, os bens e rendimentos pertencentes à fazenda pública, no registo civil, testamentos, e ainda no recrutamento militar. No âmbito do Registo Civil, é ao Administrador do Concelho que compete o registo de nascimentos, casamentos e óbitos dos cidadãos do seu concelho. Várias vezes tentada a sua obrigatoriedade, são poucos os que consideram o registo civil como válido por oposição ao registo paroquial. São essencialmente os não católicos e politicamente activos que se socorrem deste registo. A criação do Registo Civil em 1911, Diário do Governo nº 41, retira-lhe esta função.

Custodial history

Esteve na posse da Conservatória do Registo Civil de Setúbal até á sua incorporação neste Arquivo Distrital.

Acquisition information

Incorporação em 12/06/2003.

Scope and content

Livros destinados ao registo civil de nascimentos, casamentos e óbitos dos residentes não católicos deste concelho. Este registo inicia-se em 1 de janeiro de 1879, nos termos do Decreto de 28 de novembro de 1878 do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça.

Accruals

Não estão previstos ingressos adicionais.

Arrangement

Organizado por séries e ordenado cronologicamente dentro das mesmas.

Language of the material

Português

Other finding aid

PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt

Alternative form available

Documentação disponível, na totalidade, em formato digital [Em linha]. Disponível em WWW:URL:http://digitarq.adstb.arquivos.pt

Creation date

03/11/2009 00:00:00

Last modification

12/05/2021 11:01:15