Juízo dos Órfãos de Alcácer do Sal - Arquivo Distrital de Setúbal

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTB/JUD/JORASL

Title type

Atribuído

Date range

1647

to 1849-07-25 Date is certain

Dimension and support

1666 proc.; papel

Biography or history

O Juiz dos Órfãos era o magistrado nomeado pelo rei que tinha como função zelar pelos bens dos órfãos e daqueles considerados incapazes de administrar os seus bens, bem como dos ausentes. Faziam-no através dos inventários e partilhas dos bens deixados pelo familiar falecido que deixasse um herdeiro órfão. Eram responsáveis por saber quantos e quem eram os órfãos da sua área de actuação, vigiar a administração dos bens dos órfãos, confirmar a nomeação dos tutores feita pela família do órfão, suprimir o consentimento do pai ou tutor para o casamento, conceder emancipações, tomar as contas aos tutores, nomear os tesoureiros para os cofres dos órfãos, entregar os bens aos órfãos. As suas funções mantém-se inalteráveis até 1832, em que são extintos por Decreto de 16 de Maio, e as suas funções são divididas pelo Juiz de Paz, Juiz Ordinário e o Juiz de Direito. O Decreto não teve aplicação imediata uma vez que se encontram alguns processos posteriores a esta data.

Custodial history

Após a extinção dos Juízos dos Órfãos, as competências e os processos passaram para os Juízes de Paz. Em 1841, tendo estes perdido a jurisdição orfanológica, passaram para a competência do Juiz Ordinário. Com a extinção deste, foram entregues ao Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal.

Acquisition information

Incorporação em 10/2/1998.

Scope and content

Inclui as séries: autos cíveis de justificação, inventários orfanológicos, autos cíveis de sequestro, registo de tutelas, inventários de ausentes.

Accruals

Não estão previstos ingressos adicionais.

Arrangement

Organizado por séries documentais.

Language of the material

Português

Other finding aid

PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt

Alternative form available

Possui documentação disponível em formato digital [Em linha]. Disponível em WWW:URL:http://digitarq.adstb.arquivos.pt

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Juízo de Paz de Santa Maria do Castelo, Juízo Ordinário do Julgado de Alcácer do Sal, Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer, Tribunal Judicial da Comarca de Santiago do Cacém.

Creation date

13/02/2008 00:00:00

Last modification

15/03/2022 10:04:47