Juízo Ordinário do Julgado de Setúbal

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/JUD/JOJSTB
Title type
Atribuído
Date range
1672 Date is certain to 1851 Date is certain
Dimension and support
355 proc.; papel
Biography or history
O juiz ordinário foi, de início, um magistrado eleito pelo povo e Câmara Municipal do concelho onde reside e exerce o seu cargo. Independente do poder real, aplica a lei de acordo com o direito consuetudinário, confirmado pelo Foral que orienta a vida do Concelho. O decreto de 16 de Maio de 1832, determina a existência, em cada vila cabeça de julgado, de um juiz ordinário, dois escrivães e dois oficiais de diligências. Ao juiz ordinário competia o julgamento de causas de qualquer natureza e até determinado montante fixado por lei, podendo igualmente determinar os actos preparatórios dos processos crimes e cíveis.

Pela reforma judiciária de 1841 continuam a ser eleitos, por dois anos, aplicando a lei depois de os processos serem julgados em audiência de jurados. Das suas decisões cabe recurso para a Comarca.

Com a extinção dos juízos dos órfãos, passa a instruir estes processos ainda que com alçada bem definida.

São extintos por decreto de 27 de Junho de 1867, que atribuía parte das suas competências aos juízes de direito e outra parte ao juizes de paz, voltando os juizes ordinários a exercer as suas funções, ao verificar-se que a estrutura judicial implantada pelo referido decreto se mostrava inadequada.

O Decreto de 29 de Julho de 1886 extingue definitivamente os juízes ordinários e parte das suas competências são atribuídas ao juizes de direito e ao juízes de paz.
Custodial history
Após a sua extinção passou para o Tribunal Judicial de Setúbal, até ser incorporado no Arquivo Distrital de Setúbal.
Acquisition information
Incorporação em 1986.
Scope and content
Fundo constituído pelos processos que correram no Julgado. São processos civeis e crimes de pequena alçada de acordo com a aplicação da lei que os gerou.
Accruals
Não estão previstos ingressos adicionais.
Arrangement
Classificação funcional.
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt
Related material
Tribunal Judicial de Setúbal.
Creation date
23/02/2011 00:00:00
Last modification
16/01/2012 17:45:00