Juízo Ordinário do Julgado da Moita - Arquivo Distrital de Setúbal

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTB/JUD/JOJMTA

Title type

Atribuído

Date range

1789

to 1874

Dimension and support

1114 proc., 5 u.i.; papel

Biography or history

O juiz ordinário foi, de início, um magistrado eleito pelo povo e Câmara Municipal do concelho onde reside e exerce o seu cargo. Independente do poder real, aplica a lei de acordo com o direito consuetudinário, confirmado pelo Foral que orienta a vida do Concelho. O decreto de 16 de Maio de 1832, determina a existência, em cada vila cabeça de julgado, de um juiz ordinário, dois escrivães e dois oficiais de diligências. Ao juiz ordinário competia o julgamento de causas de qualquer natureza e até determinado montante fixado por lei, podendo igualmente determinar os actos preparatórios dos processos crimes e cíveis.

Pela reforma judiciária de 1841 continuam a ser eleitos, por dois anos, aplicando a lei depois de os processos serem julgados em audiência de jurados. Das suas decisões cabe recurso para a Comarca.

Com a extinção dos juízos dos órfãos, passa a instruir estes processos ainda que com alçada bem definida.

São extintos por decreto de 27 de Junho de 1867, que atribuía parte das suas competências aos juízes de direito e outra parte ao juizes de paz, voltando os juizes ordinários a exercer as suas funções, ao verificar-se que a estrutura judicial implantada pelo referido decreto se mostrava inadequada.

O Decreto de 29 de Julho de 1886 extingue definitivamente os juízes ordinários e parte das suas competências são atribuídas ao juizes de direito e ao juízes de paz.

Custodial history

Após a sua extinção passou para Tribunal Judicial da Comarca do Montijo, até à sua incorporação no Arquivo Distrital de Setúbal.

Acquisition information

Incorporação em 4 de Maio de 2004 e 28 de Novembro de 2005.

Scope and content

Fundo constituído pelos processos que correram no Julgado. São processos civeis e crimes de pequena alçada de acordo com a aplicação da lei que os gerou.

Accruals

Não estão previstos ingressos adicionais.

Arrangement

Classificação orgânico-funcional.

Language of the material

Português

Other finding aid

PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt.

Alternative form available

Possui documentação disponível em formato digital [Em linha]. Disponível em WWW:URL:http://digitarq.adstb.arquivos.pt

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Tribunal Judicial de Montijo.

Creation date

14/01/2011 00:00:00

Last modification

23/02/2015 15:35:07