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Notas para escrituras diversas

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTB/NOT/3CNALM/001
Title type
Atribuído
Date range
1567-08-21 Date is certain to 1975-03-24 Date is certain
Dimension and support
911 liv.; papel
Scope and content
De início esta série designou-se por livros de notas, livros de registo dos instrumentos lavrados na nota do tabelião. Com a reforma de 1899 passa a designar-se por notas para atos e contratos entre vivos. Até 1900 é também aqui que se lavram os testamentos. Contém todo o tipo de escrituras públicas exceto as que por lei têm que ser registadas em livro próprio. O Decreto n.º 4170, de 30 de abril de 1918, possibilita que os livros de notas para atos e contratos entre vivos sejam divididos em: a) livro das escrituras dos contratos de compra e venda, troca ou doação de bens imobiliários e quaisquer atos acessórios; b) livro das escrituras de sociedades comerciais e respetivas modificações, dissoluções, liquidações e partilhas; c) livro das escrituras dos demais atos e contratos. Esta permissão mantém-se nos Códigos seguintes. O Código do Notariado de 1928 cria os livros de notas para atos e contratos de valor indeterminado ou superior a 300$00, que poderiam ser divididos de acordo com o estipulado desde 1918, e os livros de notas para atos e contratos de valor inferior a 300$00. Com Código de 1930, este valor passa a ser de 500$00. O Código do Notariado de 1935, estipula que os livros de notas podem ser desdobrados, conforme convier ao notário, indicando-se nos termos de abertura os atos e contratos a que cada um é destinado. Os livros devem também ter uma letra para além do número sequencial, que auxilie na identificação do livro.

Neste Cartório Notarial, em 1950, surgem autonomizados os livros de escrituras de habilitações, doações, partilhas, revogações de testamentos, convenções ante-nupciais, divisões, arrendamentos, responsabilidade para emigrante, trocas e aditamentos; escrituras de compra e venda; escrituras de constituição e dissolução de sociedades, quotas, trespasses e arrendamentos comerciais; escrituras de créditos hipotecários. A divisão termina por imposição do Código do Notariado de 1961, que permite o desdobramento dos livros de notas para escrituras diversas, em tantos quantos os julgados necessários pelo notário, mantendo-se a imposição de juntar um caracter alfabético ao número de livro.
Physical location
12, 13
Language of the material
Português, Alemão
Creation date
25/02/2011 00:00:00
Last modification
06/04/2020 12:05:57
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