Juízo Ordinário do Julgado do Torrão

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/JUD/JOJASL04
Title type
Atribuído
Date range
1820 Date is certain to 1876 Date is certain
Dimension and support
3 proc.; papel
Biography or history
O Juiz Ordinário foi, de início, um magistrado eleito pelo povo e Câmara Municipal do concelho onde reside e exerce o seu cargo. Independente do poder real, aplica a lei de acordo com o direito consuetudinário, confirmado pelo Foral que orienta a vida do Concelho. O decreto de 16 de Maio de 1832, determina a existência, em cada vila, cabeça de julgado, de um juiz ordinário, dois escrivães e dois oficiais de diligências. Ao juiz ordinário competia o julgamento de causas de qualquer natureza e até determinado montante fixado por lei, podendo igualmente determinar os actos preparatórios dos processos crimes e cíveis.

Pela reforma judiciária de 1841 continuam a ser eleitos, por dois anos, aplicando a lei depois de os processos serem julgados em audiência de jurados. Das suas decisões cabe recurso para a Comarca.

Com a extinção dos juízos dos órfãos, passa a instruir estes processos ainda que com alçada bem definida.

São extintos por decreto de 27 de Junho de 1867, que atribuía parte das suas competências aos juízes de direito e outra parte ao juízes de paz, voltando os juzes ordinários a exercer as suas funções, ao verificar-se que a estrutura judicial implantada pelo referido decreto se mostrava inadequada.

O Decreto de 29 de Julho de 1886 extingue definitivamente os juízes ordinários e parte das suas competências são atribuídas ao juízes de direito e ao juízes de paz.
Custodial history
Após a sua extinção, a documentação passou para o Tribunal Judicial da Comarca de Grândola e Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal, até à sua incorporação no Arquivo Distrital de Setúbal.
Acquisition information
Incorporação em 10/2/1998, 8/7/2004 e 26/1/2005.
Scope and content
Fundo constituído pelos processos que correram no Julgado. São processos civeis e crimes de pequena alçada de acordo com a aplicação da lei que os gerou.
Accruals
Não estão previstos ingressos adicionais.
Arrangement
Classificação funcional.
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt.
Related material
Tribunal Judicial da Comarca de Alcacér do Sal, Tribunal Judicial da Comarca de Grândola.
Creation date
11/06/2007 00:00:00
Last modification
30/04/2013 15:59:42