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Juízo Ordinário do Julgado de Messejana

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/JUD/JOJALJ03
Title type
Atribuído
Date range
1843 Date is certain to 1843 Date is certain
Dimension and support
3 proc.; papel
Biography or history
O juiz ordinário foi, de início, um magistrado eleito pelo povo e Câmara Municipal do concelho onde reside e exerce o seu cargo. Independente do poder real, aplica a lei de acordo com o direito consuetudinário, confirmado pelo Foral que orienta a vida do Concelho. O decreto de 16 de Maio de 1832, determina a existência, em cada vila cabeça de julgado, de um juiz ordinário, dois escrivães e dois oficiais de diligências. Ao juiz ordinário competia o julgamento de causas de qualquer natureza e até determinado montante fixado por lei, podendo igualmente determinar os actos preparatórios dos processos crimes e cíveis.

Pela reforma judiciária de 1841 continuam a ser eleitos, por dois anos, aplicando a lei depois de os processos serem julgados em audiência de jurados. Das suas decisões cabe recurso para a Comarca.

Com a extinção dos juízos dos órfãos, passa a instruir estes processos ainda que com alçada bem definida.

São extintos por decreto de 27 de Junho de 1867, que atribuía parte das suas competências aos juízes de direito e outra parte ao juizes de paz, voltando os juizes ordinários a exercer as suas funções, ao verificar-se que a estrutura judicial implantada pelo referido decreto se mostrava inadequada.

O Decreto de 29 de Julho de 1886 extingue definitivamente os juízes ordinários e parte das suas competências são atribuídas ao juizes de direito e ao juízes de paz.
Custodial history
Após a extinção do Juízo Ordinário, os processos de inventário respeitantes à area geográfica abrangida pela Comarca de Santiago do Cacém foram incoprorados pelo respectivo Tribunal Judicial.
Scope and content
Inventários orfanológicos, inventários de maiores.
Accruals
Não estão previstos ingressos adicionais.
Arrangement
Organizado por séries.
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt
Related material
Tribunal Judicial da Comarca de Santiago do Cacém, Tribunal Municipal de Ferreira do Alentejo, Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Creation date
11/05/2007 00:00:00
Last modification
16/09/2015 17:06:48
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