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Cartório Notarial da Moita - 2.º Ofício

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/NOT/2CNMTA
Title type
Atribuído
Date range
1722-09-21 Date is certain to 1875-03-20 Date is certain
Dimension and support
45 liv.; papel
Biography or history
O ofício de tabelião terá surgido, em Portugal, com a divulgação do direito romano. No século XIII aparecem-nos referências aos oficiais públicos com o título de tabeliães. A sua função foi sempre a de dar aos instrumentos de direito privado a natureza de escritos autênticos. Só o Rei podia criar, nomear e determinar o seu número, mas ocorreram sempre excepções, com os senhores laicos. Ainda que tendo que pagar pensão anual ao fisco, o dinheiro conseguido pelo seu cargo equipara, na prática, o exercício do cargo a um bem patrimonial de serventia vitalícia, o que leva ao arrendamento do ofício. Só no século XIX se iniciam as primeiras tentativas de separar o exercício do cargo de tabelião do de escrivão do judicial e estabelecer critérios para o exercício da profissão, mas é só com a reforma de 1900 que se estabelecem os princípios do notariado actual, passando o tabelião a notário.

O concelho de Moita foi extinto pelo decreto de 26 de Setembro de 1895, sendo a freguesia de Moita anexada ao de Aldeia Galega (actualmente Montijo), e sendo a de Alhos Vedros ao de Barreiro; sendo restaurado pelo decreto de 13 de Janeiro de 1898 com as duas freguesias já referidas, sendo anexada à freguesia de Palhaes, concelho de Barreiro, a povoação de Telha, que pertencia a de Alhos Vedros.

Já pelo decreto de 24 de Outubro de 1855, havia sido extinto este concelho e anexado ao de Barreiro, sendo restaurado por decreto de 18 de Setembro de 1860. É povoação muito antiga, foi elevada à categoria de vila por D. Pedro II, em 1690.
Custodial history
Esteve na posse do Cartório Notarial de Montijo até à sua incorporação no Arquivo Distrital de Setúbal.
Acquisition information
Incorporação realizada em maio de 1976.
Scope and content
Inclui as séries: livros de notas, registo de instrumentos lavrados fora de notas.
Accruals
Trata-se de um fundo fechado, pelo que não se prevê ingresso adicional de mais documentação.
Arrangement
Organizado por série e ordenado cronologicamente dentro da mesma.
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dglab.gov.pt
Creation date
28/02/2011 00:00:00
Last modification
26/03/2015 12:49:00
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