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Cartório Notarial do Seixal - 1.º Ofício

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/NOT/1CNSXL
Title type
Atribuído
Date range
1839-07-08 Date is certain to 1901-12-21 Date is certain
Dimension and support
42 liv.; papel
Biography or history
O ofício de tabelião terá surgido, em Portugal, com a divulgação do direito romano. No século XIII aparecem-nos referências aos oficiais públicos com o título de tabeliães. A sua função foi sempre a de dar aos instrumentos de direito privado a natureza de escritos autênticos. Só o Rei podia criar, nomear e determinar o seu número, mas ocorreram sempre excepções, com os senhores laicos. Ainda que tendo que pagar pensão anual ao fisco, o dinheiro conseguido pelo seu cargo equipara, na prática, o exercício do cargo a um bem patrimonial de serventia vitalícia, o que leva ao arrendamento do ofício. Só no século XIX se iniciam as primeiras tentativas de separar o exercício do cargo de tabelião do de escrivão do judicial e estabelecer critérios para o exercício da profissão, mas é só com a reforma de 1900 que se estabelecem os princípios do notariado actual, passando o tabelião a notário.

Com a nova reforma administrativade 1836, o Seixal nasce como concelho que até à data era uma freguesia de Almada. Em 1842 é constituído pelas freguesias de Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela e Seixal. A 26 de Setembro de 1895, foi extinto o concelho, passando a freguesia da Amora para o concelho de Almada e as restantes para o concelho do Barreiro. É restaurado por decreto de 13 de Janeiro de 1898.
Custodial history
Esta documetação encontrava-se no Cartório Notarial do Seixal até à sua incorporação no Arquivo Distrital de Setúbal.
Acquisition information
Incorporação em 2 de julho de 1974.
Scope and content
Inclui as séries: notas para actos e contratos entre vivos, notas para testamentos públicos, reconhecimentos de sinais em certidões de missas e registo de instrumentos lavrados fora das notas
Accruals
Trata-se de um fundo fechado, pelo que não se prevê ingresso adicional de mais documentação.
Arrangement
Organizado por série e ordenado cronologicamente dentro da mesma.
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dglab.gov.pt
Creation date
01/03/2011 00:00:00
Last modification
12/02/2015 09:58:43
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