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Cartório Notarial de Sesimbra - 1.º Ofício

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/NOT/1CNSSB
Title type
Atribuído
Date range
1694-07-01 Date is certain to 1893-03-26 Date is certain
Dimension and support
73 liv.; papel
Biography or history
O ofício de tabelião terá surgido, em Portugal, com a divulgação do direito romano. No século XIII aparecem-nos referências aos oficiais públicos com o título de tabeliães. A sua função foi sempre a de dar aos instrumentos de direito privado a natureza de escritos autênticos. Só o Rei podia criar, nomear e determinar o seu número, mas ocorreram sempre excepções, com os senhores laicos. Ainda que tendo que pagar pensão anual ao fisco, o dinheiro conseguido pelo seu cargo equipara, na prática, o exercício do cargo a um bem patrimonial de serventia vitalícia, o que leva ao arrendamento do ofício. Só no século XIX se iniciam as primeiras tentativas de separar o exercício do cargo de tabelião do de escrivão do judicial e estabelecer critérios para o exercício da profissão, mas é só com a reforma de 1900 que se estabelecem os princípios do notariado actual, passando o tabelião a notário. O seu funcionamento esteve interrompido entre 1874 e 1890, por ter sido extinto o Julgado de Sesimbra.

Em 15 de Agosto de 1201 foi concedido aos habitantes de Sesimbra a Carta de Foral, documento régio que aplica os direitos e deveres.
Custodial history
A documentação entre 1694 e 1803, esteve no Arquivo Nacional da Torre do Tombo até à sua transferência para o Arquivo Distrital Distrital.

A documentação de datas posteriores esteve na posse do Cartório Notarial de Sesimbra até à sua incorporação no Arquivo Distrital de Setúbal.
Acquisition information
Transferência do Arquivo Nacional da Torre do Tombo em 7 de julho de 1969.

Incorporações em 6 de setembro de 1972, 7 de outubro de 1974 e 19 de maio de 1989.
Scope and content
Inclui a serie: livros de notas.
Accruals
Trata-se de um fundo fechado, pelo que não se prevê ingresso adicional de mais documentação.
Arrangement
Organizado por série e ordenado cronologicamente dentro da mesma.
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dglab.gov.pt
Creation date
01/03/2011 00:00:00
Last modification
01/04/2015 17:27:50
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