Juízo de Fora do Lavradio - Arquivo Distrital de Setúbal

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTB/JUD/JFBRR02

Title type

Atribuído

Date range

1779

to 1827-06-18 Date is certain

Dimension and support

6 proc.; papel

Biography or history

O Juiz de Fora surge c. 1330 com D. Afonso IV, numa tentativa de diminuir o peso das justiças privativas e também o poder dos Juízes Ordinários. Alegava-se o facto de serem mais isentos por não terem ligações aos concelhos onde exercem o seu cargo. Daqui lhes advém o nome - eram os juizes de fora parte, sem qualquer ligação ao concelho. Eram letrados com conhecimentos das leis. Mesmo assim, a oposição dos povos foi grande devido ao aumento dos impostos pagos para as despesas deste novo magistrado. O rei optou por fazer as despesas correrem pela coroa, mas também arranjou argumentos para aumentar o seu número, torná-los funcionários régios, nomeados por períodos de três anos. Normalmente presidiam às Câmaras Municipais dos concelhos onde eram colocados. Tinha uma alçada maior que os Juízes Ordinários, ainda que esta dependesse do número de habitantes do lugar do cargo. O Juiz de Fora é extinto com a Revolução liberal de 1820. Apesar deste facto, a sua actuação mantém-se ainda por alguns anos.

Custodial history

Após a sua extinção a documentação foi depositada no Tribunal Judicial da Comarca do Montijo.

Acquisition information

Incorporações em 2004,2005 e 2007.

Scope and content

Fundo constituído pelas séries autos cíveis de execuções de sentença, requerimentos, autos cíveis de embargos, autos cíveis de justificações, autos de arrecadação de bens, autos de livramento crime.

Accruals

Não estão previstos ingressos adicionais.

Arrangement

Classificação funcional.

Language of the material

Português

Other finding aid

PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dglab.gov.pt

Creation date

22/01/2009 00:00:00

Last modification

06/02/2015 14:27:18