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Cartório Notarial de Canha - 1.º Ofício

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/NOT/1CNMTJ01
Title type
Atribuído
Date range
1670-06-14 Date is certain to 1889-03-30 Date is certain
Dimension and support
69 liv.; papel
Biography or history
O ofício de tabelião terá surgido, em Portugal, com a divulgação do direito romano. No século XIII aparecem-nos referências aos oficiais públicos com o título de tabeliães. A sua função foi sempre a de dar aos instrumentos de direito privado a natureza de escritos autênticos. Só o Rei podia criar, nomear e determinar o seu número, mas ocorreram sempre excepções, com os senhores laicos. Ainda que tendo que pagar pensão anual ao fisco, o dinheiro conseguido pelo seu cargo equipara, na prática, o exercício do cargo a um bem patrimonial de serventia vitalícia, o que leva ao arrendamento do ofício. Só no século XIX se iniciam as primeiras tentativas de separar o exercício do cargo de tabelião do de escrivão do judicial e estabelecer critérios para o exercício da profissão, mas é só com a reforma de 1900 que se estabelecem os princípios do notariado actual, passando o tabelião a notário.

Canha foi sede de concelho, até à sua extição pelo decreto de 6 de novembro de 1836, passando a ser freguesia do concelho de Montemor-o-Novo.

O concelho foi restaurado por 4 meses (entre 2 de janeiro de 1838 e 17 de abril do mesmo ano), sendo definitivamente extinto e Canha passa a ser freguesia do concelho do Montijo.

Apesar da extinção do concelho a partir de 1845 volta a ter tabelião en funções, tendo a designação de tabelião privativo da circunscrição de Canha, a partir de 1877.
Custodial history
Esteve na posse do Cartório Notarial do Montijo até à sua incorporação no Arquivo Distrital de Setúbal.
Acquisition information
Incorporação em 18 de maio de 1976.
Scope and content
Inclui as séries: livros de notas, registo de instrumentos lavrados fora de notas
Accruals
Trata-se de um fundo fechado, pelo que não se prevê ingresso adicional de mais documentação.
Arrangement
Organizado por série e ordenado cronologicamente dentro da mesma.
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dglab.gov.pt
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Cartório Notarial de Montijo.
Creation date
25/02/2011 00:00:00
Last modification
11/02/2015 17:22:26
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