Juiz Eleito da freguesia de Santiago de Sesimbra - Arquivo Distrital de Setúbal

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTB/JUD/JESSB02

Title type

Atribuído

Date range

1857

to 1861-10-17 Date is certain

Dimension and support

2 proc.; papel

Biography or history

A Constituição de 1822 veio estabelecer uma nova organização judiciária, na base da qual ficavam os "juízes electivos", com competências para julgarem pequenas causas. Eram escolhidos pelos cidadãos, ao mesmo tempo e na forma por que se faziam as eleições dos vereadores das Câmaras.

Com a Novíssima Reforma Judiciária, criada por decreto de 21 de Maio de 1841, estes juízes passaram a ser nomeados pelo povo, pelo período de dois anos, tendo a freguesia por área jurisdicional.

Para além das questões cíveis sobre danos causados, por pessoas ou gados pertencentes aos moradores da freguesia, em searas, vinhas, hortas, pastagens, etc, incumbia-lhes manter a ordem e a segurança das pessoas, bem como julgar as causas sobre coimas e transgressões de posturas da Câmara Municipal aplicáveis a estalagens, tabernas, açougues e mais casas públicas da Freguesia que abrangiam. Aos juízes eleitos, por exemplo, cabiam também as funções de polícia municipal, a realização dos corpos de delito, a participação dos crimes às autoridades superiores, entre outras.

O cargo de juiz eleito viria a ser extinto em 15 de Abril de 1874, por carta de lei que sancionou o Decreto das Cortes Gerais de 26 de Março do mesmo ano.

Custodial history

Após a sua extinção a documentação foi depositada no Tribunal Judicial da Comarca de Almada e posteriormente entregue à Torre do Tombo, por falta de espaço no antigo edifício do Arquivo Distrital.

Acquisition information

Incorporação em 8 de Julho de 2002.

Scope and content

Fundo constituído pela série autos cíveis de apelação.

Accruals

Não estão previstos ingressos adicionais.

Arrangement

Classificação funcional.

Language of the material

Português

Other finding aid

PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dglab.gov.pt

Guias de remessa:

Tribunal Judicial de Almada, 2000.

Related material

Relação complementar: Portugal, Arquivo Histórico Municipal de Almada, Tribunal Judicial da Comarca de Almada.

Creation date

22/01/2009 00:00:00

Last modification

07/05/2020 09:48:49