Juiz Eleito da freguesia do Espírito Santo - Arquivo Distrital de Setúbal

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTB/JUD/JEMTJ02

Title type

Atribuído

Date range

1861-05-21 Date is certain

to 1875-01-03 Date is certain

Dimension and support

12 proc.; papel

Biography or history

A Constituição de 1822 veio estabelecer uma nova organização judiciária, na base da qual ficavam os "juízes electivos", com competências para julgarem pequenas causas. Eram escolhidos pelos cidadãos, ao mesmo tempo e na forma por que se faziam as eleições dos vereadores das Câmaras.

Com a Novíssima Reforma Judiciária, criada por decreto de 21 de Maio de 1841, estes juízes passaram a ser nomeados pelo povo, pelo período de dois anos, tendo a freguesia por área jurisdicional.

Para além das questões cíveis sobre danos causados, por pessoas ou gados pertencentes aos moradores da freguesia, em searas, vinhas, hortas, pastagens, etc, incumbia-lhes manter a ordem e a segurança das pessoas, bem como julgar as causas sobre coimas e transgressões de posturas da Câmara Municipal aplicáveis a estalagens, tabernas, açougues e mais casas públicas da Freguesia que abrangiam. Aos juízes eleitos, por exemplo, cabiam também as funções de polícia municipal, a realização dos corpos de delito, a participação dos crimes às autoridades superiores, entre outras.

O cargo de juiz eleito viria a ser extinto em 15 de Abril de 1874, por carta de lei que sancionou o Decreto das Cortes Gerais de 26 de Março do mesmo ano.

Custodial history

Após a sua extinção a documentação foi depositada no Tribunal Judicial da Comarca do Montijo.

Acquisition information

Incorporação em em 2004,2005 e 2007 com a documentação do referido Tribunal Judicial.

Scope and content

Fundo constituído pelas séries autos cíveis de ações sumárias, autos cíveis de execuções fiscais administrativas e autos de transgressão de posturas.

Accruals

Não estão previstos ingressos adicionais.

Arrangement

Classificação funcional.

Language of the material

Português

Other finding aid

PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dglab.gov.pt.

Creation date

22/01/2009 00:00:00

Last modification

07/05/2020 09:43:35