Corregedoria da Comarca de Setúbal - Arquivo Distrital de Setúbal

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTB/JUD/CORSTB

Title type

Atribuído

Date range

1689

to 1830-08-23 Date is certain

Dimension and support

1 proc., 8 liv.; papel

Biography or history

Magistrado da administração régia periférica, as principais competências do corregedor centravam-se na área da justiça, competindo-lhe inquirir das justiças locais, defender a ordem pública e a jurisdição real, inspecionar as prisões, avocar feitos em que os juízes se pudessem sentir coatos, avocar feitos dos juízes ordinários num raio de duas léguas, devassar sobre certos crimes graves, dar cartas de seguro e conhecer dos agravos vindos das justiças senhoriais. Nos inícios do século XIX, viriam a intervir em matéria fiscal, promovendo a coleta dos novos impostos e do selo como recebedores da Décima Predial e dos Maneios. No domínio político competia-lhes assegurar a imparcialidade das eleições de juízes ordinários e oficiais das câmaras, autorizar o lançamento de fintas, propor a reforma de posturas e tutelar a administração financeira do concelho. No domínio da polícia, competia-lhes inquirir dos médicos e cirurgiões, promover a população, fiscalizar as obras públicas, promover o plantio de árvores, inspecionar os castelos e vigiar o contrabando. A sua área de atuação era a comarca ou correição. O seu primitivo regimento data de finais do séc. XIV.

Custodial history

Documentação que esteve na posse do Tribunal de Comarca de Setúbal até à sua incorporação no Arquivo Distrital de Setúbal.

Acquisition information

Incorporação realizada em 1988.

Arrangement

Organizado por série documental.

Language of the material

Português

Other finding aid

PORTUGAL. Arquivo distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dglab.gov.pt..

Creation date

01/08/2007 00:00:00

Last modification

23/10/2019 12:12:48