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Autos de ações cominatórias

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTB/JUD/JOJALM/1/030
Title type
Atribuído
Date range
1869-10-14 Date is certain to 1878-01-20 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
As ações cominatórias ou antigas ações de embargos à primeira eram a proposta para obter, judicialmente, a prática de um ato ou a sua abstenção consignadas em lei ou em um contrato, sob pena de responder pelo seu não implemento. Estas ações já não existem no Direito Civil.
Physical location
33
Language of the material
Português
Creation date
06/02/2014 09:23:55
Last modification
29/07/2014 11:59:59
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