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Documentos normativos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTB/AC/GAS/1-1/005
Title type
Atribuído
Date range
1975-12-18 Date is certain to 1990-04-09 Date is certain
Dimension and support
15 pt., 1 cad.; papel.
Scope and content
Série constituída pelos documentos (despachos, circulares, ordens de serviço e outras instruções) que regulam o funcionamento do GAS.
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
21
Language of the material
Português
Creation date
12/31/2009 12:00:00 AM
Last modification
10/11/2018 10:48:11 AM
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