Juízo dos Órfãos do Barreiro

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/JUD/JORBRR
Title type
Atribuído
Date range
1736 Date is certain to 1834-06-12 Date is certain
Dimension and support
20 proc.; papel
Biography or history
O Juiz dos Órfãos era o magistrado nomeado pelo rei que tinha como função zelar pelos bens dos órfãos e daqueles considerados incapazes de administrar os seus bens, bem como dos ausentes. Faziam-no através dos inventários e partilhas dos bens deixados pelo familiar falecido que deixasse um herdeiro órfão. Eram responsáveis por saber quantos e quem eram os órfãos da sua área de actuação, vigiar a administração dos bens dos órfãos, confirmar a nomeação dos tutores feita pela família do órfãos, suprir o consentimento do pai ou tutor para o casamento, conceder emancipações, tomar as contas aos tutores, nomear os tesoureiros para os cofres dos órfãos, entregar os bens aos órfãos. As suas funções mantém-se inalteráveis até 1832, em que são extintos por Decreto de 16 de Maio, e as suas funções são divididas pelo Juiz de Paz, Juiz Ordinário e o Juiz de Direito. O Decreto não teve aplicação imediata uma vez que se encontram alguns processos posteriores a esta data.
Custodial history
Após a extinção dos Juízos dos Órfãos, as competências e os processos passaram para os Juízes de Paz. Em 1841, tendo estes perdido a jurisdição orfanológica, passaram para a competência do Juiz Ordinário.Com a extinção deste, foram entregues ao Tribunal Judicial da Comarca de Almda e ao Tribunal Judicial da Comarca do Montijo, de acordo com a distribuição das freguesias por aquelas duas comarcas.
Acquisition information
Incorporações em 8/7/2002 e 2/8/2004.
Scope and content
Processos de inventário de bens, autos de justificação para emancipação
Accruals
Não estão previstos ingressos adicionais.
Arrangement
Organizado por séries documentais.
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt
Related material
Juízo Ordinário do Julgado de Barreiro, Tribunal Judicial da Comarca de Almada, Tribunal Judicial da Comarca de Montijo.
Creation date
5/1/2009 12:00:00 AM
Last modification
9/10/2013 5:19:25 PM