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Arquivo Distrital de Setúbal
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JUD/JOJSTC03
Juízo Ordinário do Julgado do Cercal
1836/1862
1
Cível
1836/1862
Juízo Ordinário do Julgado do Cercal
Description level
Fonds
Reference code
PT/ADSTB/JUD/JOJSTC03
Title type
Atribuído
Date range
1836
to
1862
Dimension and support
110 proc.; papel
Biography or history
O juiz ordinário foi, de início, um magistrado eleito pelo povo e Câmara Municipal do concelho onde reside e exerce o seu cargo. Independente do poder real, aplica a lei de acordo com o direito consuetudinário, confirmado pelo Foral que orienta a vida do Concelho. O decreto de 16 de Maio de 1832, determina a existência, em cada vila cabeça de julgado, de um juiz ordinário, dois escrivães e dois oficiais de diligências. Ao juiz ordinário competia o julgamento de causas de qualquer natureza e até determinado montante fixado por lei, podendo igualmente determinar os actos preparatórios dos processos crimes e cíveis.
Pela reforma judiciária de 1841 continuam a ser eleitos, por dois anos, aplicando a lei depois de os processos serem julgados em audiência de jurados. Das suas decisões cabe recurso para a Comarca.
Com a extinção dos juízos dos órfãos, passa a instruir estes processos ainda que com alçada bem definida.
São extintos por decreto de 27 de Junho de 1867, que atribuía parte das suas competências aos juízes de direito e outra parte ao juizes de paz, voltando os juizes ordinários a exercer as suas funções, ao verificar-se que a estrutura judicial implantada pelo referido decreto se mostrava inadequada.
O Decreto de 29 de Julho de 1886 extingue definitivamente os juízes ordinários e parte das suas competências são atribuídas ao juizes de direito e ao juízes de paz.
Custodial history
Esteve na posse do Juiz Ordinário até à sua extinção passando para o Tribunal Judicial da Comarca de Santiago do Cacém.
Acquisition information
Incorporação em 10/2/1998.
Scope and content
Inventários orfanológicos.
Accruals
Não estão previstos ingressos adicionais.
Arrangement
Classificação funcional.
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt
Related material
Tribunal Judicial da Comarca de Santiago do Cacém.
Creation date
11/06/2007 00:00:00
Last modification
16/01/2012 17:53:43
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